1) Aceitação dos Termos
Ao criar conta, aceder ou utilizar o software como serviço PresellCod (“Serviço” ou “Sistema”), o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com as políticas referenciadas. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2) Definições
- PresellCod: plataforma SaaS de criação e gestão de presell pages e formulários integrados a redes de afiliados.
- Utilizador: pessoa singular ou coletiva titular da conta que utiliza o Serviço.
- Conteúdo do Utilizador: textos, imagens, configurações, integrações e dados introduzidos pelo Utilizador.
3) Segurança, Privacidade e LGPD
- O PresellCod adota práticas de segurança compatíveis com o mercado, incluindo comunicação encriptada (HTTPS/TLS) e encriptação em repouso para dados críticos.
- O Sistema é concebido para não armazenar dados sensíveis (ex.: número de cartão, dados de saúde, documentos oficiais). Integrações com gateways de pagamento e redes de afiliados são feitas por canais seguros e, sempre que possível, com tokens ou webhooks.
- Tratamos dados pessoais na medida do necessário para a execução do Serviço e suporte, seguindo os princípios da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Utilizador é o controlador dos dados que submete; o PresellCod atua como operador, nos termos legais, apenas para prestar o Serviço.
- O Utilizador é responsável por obter bases legais para processar dados dos seus clientes, configurar consentimentos e cumprir as obrigações perante titulares e autoridades.
- A plataforma disponibiliza recursos de Inteligência Artificial (IA) como funcionalidades bônus. O uso destes recursos implica o processamento de dados por plataformas terceiras. Para informações detalhadas sobre limitações, responsabilidades e tratamento de dados em recursos de IA, consulte a nossa Política de Uso de Recursos de IA.
- Mais informações ou pedidos de privacidade podem ser dirigidos para geral@presellcod.com.
Nota: O PresellCod desencoraja a inserção de dados sensíveis no Sistema. Se o Utilizador os inserir, fá-lo por sua conta e risco e deverá removê-los de imediato.
4) Obrigações do PresellCod
- Disponibilidade e Continuidade: envidar esforços comerciais razoáveis para manter o Sistema funcional e disponível 24h/dia, salvo janelas de manutenção programadas ou eventos fora do nosso controlo.
- Segurança: manter medidas técnicas e organizacionais para proteção contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida de dados.
- Processamento: executar o processamento e integrações disponibilizados pelo Serviço, conforme documentação e limites técnicos.
- Suporte: em caso de falhas técnicas, responder a solicitações de suporte no prazo máximo de 24 horas úteis após o registo do pedido nos canais oficiais.
- Comunicação: informar, quando possível, sobre manutenções programadas e incidentes relevantes que afetem o funcionamento.
4.1) Limitações e Isenções
- O PresellCod não se responsabiliza por interrupções, perdas ou danos decorrentes de força maior ou eventos fora do seu controlo, incluindo falhas de datacenter/hosting, indisponibilidade de terceiros (gateways, redes de afiliados, APIs), ataques maliciosos em larga escala, ou determinações legais/regulatórias.
- Em caso de descontinuação do Serviço, as assinaturas ativas serão canceladas. Mensalidades do mês corrente não serão devolvidas para assinantes com mais de 30 dias de utilização. Assinantes com menos de 7 dias seguem a política de reembolso descrita na Cláusula 7.
- O Serviço é prestado “tal como está” (as is), sem garantias de adequação a um objetivo específico além do descrito na documentação.
5) Obrigações do Utilizador
- Uso adequado: utilizar o Sistema conforme a área de informações, vídeos tutoriais e orientações do suporte, seguindo rigorosamente os procedimentos indicados.
- Conformidade: cumprir as leis aplicáveis (incl. LGPD), políticas de terceiros e diretrizes de publicidade, não utilizando o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou para armazenar dados sensíveis.
- Credenciais: manter em sigilo as credenciais de acesso e notificar de imediato qualquer suspeita de acesso indevido.
- Suporte: solicitar apoio exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados no próprio Sistema.
- Conteúdo e Integrações: garantir que o conteúdo e integrações submetidos são lícitos, corretos e não violam direitos de terceiros.
6) Planos, Pagamentos e Faturação
- O acesso é fornecido por assinatura, de acordo com o plano selecionado. O não pagamento pode levar à suspensão ou cancelamento.
- Impostos e taxas de plataformas de pagamento podem aplicar-se conforme a jurisdição.
7) Cancelamentos e Reembolsos
- Direito de arrependimento: o Utilizador pode cancelar a assinatura dentro de 7 (sete) dias a contar da contratação e solicitar reembolso total do primeiro pagamento (quando aplicável pelo método utilizado).
- Após 7 dias: o cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento; contudo, o acesso é encerrado no ato do cancelamento e não há reembolso proporcional do período remanescente.
- Comunicação entre plataformas: devido a limitações técnicas entre a plataforma de pagamento e o Sistema, o término de acesso ocorre imediatamente no momento em que o cancelamento é confirmado.
- Descontinuação do Serviço: em caso de encerramento definitivo do PresellCod, assinaturas serão canceladas. Mensalidades do mês corrente não serão reembolsadas para assinantes com mais de 30 dias de uso; os demais seguem o item 7.1.
8) Suporte e SLA
- Horário de atendimento: em regime de 24 horas úteis para resposta após abertura do ticket, salvo indisponibilidades generalizadas.
- Canais: disponíveis dentro do Sistema e pelo e-mail geral@presellcod.com.
9) Propriedade Intelectual
O PresellCod, o seu código, marcas, logótipos e componentes são propriedade exclusiva dos seus titulares e protegidos por lei. Não é permitido copiar, alterar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Serviço.
10) Serviços de Terceiros
O Sistema integra-se com serviços de terceiros (ex.: redes de afiliados, gateways de pagamento, APIs). A disponibilidade e o desempenho dessas integrações dependem dos respetivos fornecedores. O PresellCod não responde por interrupções, alterações de API, limites de uso ou decisões desses terceiros.
11) Suspensão e Encerramento por Conduta
Podemos suspender ou encerrar o acesso que viole estes Termos, leis ou direitos de terceiros, incluindo usos abusivos que afetem a estabilidade, segurança ou desempenho do Serviço.
12) Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas dentro do Sistema ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
13) Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o PresellCod não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais. A responsabilidade total, quando aplicável, limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
14) Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela legislação aplicável ao prestador do Serviço. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro competente do domicílio do prestador, sem prejuízo de normas de defesa do consumidor que estabeleçam competência diversa.
15) Contacto
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para geral@presellcod.com.
Resumo Executivo (não substitui os Termos)
- Manteremos o Sistema funcional, seguro e com esforços razoáveis de disponibilidade 24/7; suporte em até 24h úteis.
- Isenção por eventos fora do controlo (hosting, terceiros, ataques, força maior). Se descontinuado, assinaturas são canceladas; sem devolução do mês para quem tem > 30 dias.
- Reembolso integral disponível até 7 dias do primeiro pagamento; após isso, cancelou = acesso cessa no ato, sem reembolso proporcional.
- Sem armazenamento de dados sensíveis; encriptação em trânsito e em repouso; conformidade com princípios da LGPD.
- Utilizador deve seguir documentação, tutoriais e suporte; é responsável por conformidade e bases legais dos dados que processa.